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Estatuto


 

CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA

ESTATUTO SOCIAL

 

TÍTULO I

DO CENTRO E SUA FINALIDADE

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO

 

Artigo 1º. O CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA, organização não governamental, é uma associação sem fins econômicos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo regido pelo presente Estatuto Social, pelo Regimento Interno e pela legislação aplicável.

Artigo 2º. O CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA tem sede na cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, na Rua Ébano Pereira, nº 359 – Centro, CEP 80410-240.

Artigo 3º. O CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA no desenvolvimento de suas atividades não tem e não terá nenhuma vinculação político-partidária, nem fará qualquer tipo de discriminação de raça, cor, credo, orientação sexual, idade ou de qualquer outra natureza.

§ 1º É expressamente vedada a participação do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA em campanhas de interesse político-partidárias ou eleitorais, sob qualquer forma, bem como em qualquer proselitismo religioso.

§ 2º É expressamente vedada a membros do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal a participação em campanhas eleitorais.  Havendo interesse em tal participação, o membro deverá solicitar, por escrito, o afastamento de suas funções no CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA, até 120 (cento e vinte) dias antes das eleições.

Artigo 4º. O CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e aplica integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais. Mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme determina o Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. Não remunera nem concede vantagens ou benefícios, sob qualquer forma ou título, a seus Diretores, Conselheiros, Associados ou equivalentes.

Artigo 5º. O prazo de duração do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA é indeterminado.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Artigo 6º. O CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA tem as seguintes finalidades:

I – promover e estimular a cultura do voluntariado de forma abrangente, através de ações, atividades, estratégias de mobilização e projetos próprios, aumentando visibilidade e reconhecimento dos voluntários;

II – organizar oferta e demanda de voluntários para instituições sociais e oferecer espaços para intercâmbio de experiências entre instituições e voluntários;

III – capacitar, assessorar e promover o fortalecimento de organizações do terceiro setor e movimentos sociais que utilizem voluntários em suas ações sociais;

IV – promover programas especializados de apoio ao primeiro, segundo e terceiro setores, relacionados à cidadania e ao voluntariado;

V – promover e elaborar projetos, profissionalizantes ou não, nas áreas social, educacional, de saúde, cultural, esportiva, ambiental e de sustentabilidade que atendam demandas com o trabalho voluntário.

 

Artigo 7º. Para concretizar seus objetivos e finalidades, o CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA poderá:

I – firmar convênios, parcerias, termos de cooperação, patrocínios, contratos ou outros instrumentos jurídicos, bem como articular-se pela forma conveniente com pessoas físicas ou jurídicas, entidades privadas ou públicas, nacionais ou internacionais;

II – criar sub-sedes, bem como unidades de apoio administrativo e de produção de recursos técnicos e operacionais, que forem essenciais ao cumprimento de seus objetivos;

III – promover cursos, eventos e atividades de qualquer natureza, além de publicações acerca de temas relacionados a seu objeto social.  


TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 8º. Os associados do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA serão considerados da seguinte forma:

I Fundador – assim considerada a pessoa física que assinou a Ata de Fundação do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA;

II – Benemérito – assim considerada a pessoa física que tenha prestado relevantes serviços ao CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA, mediante proposta aprovada em Assembleia Geral;

III – Voluntário – assim considerada a pessoa física que presta serviço voluntário, mediante assinatura de Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, há mais de um ano junto ao CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA.

 

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 9º. Constituem direitos dos Associados do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA:

I – propor, discutir e votar na Assembleia Geral;

II – votar e ser votado para os cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

III – participar de qualquer evento promovido pelo CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA;

Artigo 10º. É dever de todos os associados cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e a legislação aplicável, bem como zelar pela união, integridade, vitalidade, ideais e princípios do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA.

§ 1º Os sócios poderão ser excluídos, por decisão em última instância da Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, nas hipóteses de descumprimento de seus deveres estatutários e naquelas definidas pelo Regimento Interno.

 § 2º A exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida através de provas materiais e/ou testemunhais, sendo assegurado o pleno direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no Regimento Interno.

 

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA E SUA COMPETÊNCIA

Artigo 11º. A estrutura orgânica do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA é assim composta:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Diretor;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Consultivo.

§ 1º É vedado o acúmulo de funções entre membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal.

§ 2º Para a execução das tarefas cotidianas o CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA poderá ter uma Coordenação Executiva, a qual não fará parte dos Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.

Artigo 12º. Ocorrendo impedimento, renúncia, substituição ou afastamento de membro do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e/ou do Conselho Consultivo, assumirá seu vice e na falta deste, o Conselho Diretor indicará substituto para completar o mandato.

Parágrafo único. A indicação somente ocorrerá se o tempo de mandato restante ultrapassar noventa dias.

Artigo 13º. As reuniões do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal ocorrerão:

I – Ordinariamente: uma vez ao ano, convocada com antecedência de 10 dias, por meio de carta convite via correio ou via eletrônica a seus membros, com a definição da pauta dos assuntos a serem tratados, horário e local;

II – Extraordinariamente: sempre que necessário convocadas com antecedência, por meio de carta convite pessoal via correio ou via eletrônica a seus membros, com a definição da pauta dos assuntos a serem tratados, horário e local.

III – Serão deliberadas por maioria simples dos conselheiros.

Artigo 14º. Os associados do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA integrantes do Conselho Diretor e dos Conselhos Consultivo e Fiscal, não receberão remuneração sob qualquer título, sendo expressamente vedado o recebimento de qualquer gratificação, bonificação, vantagem ou parcela de patrimônio, ressalvado o direito de reembolso de despesas previamente aprovadas pelo Conselho Diretor e efetivamente comprovadas, feitas em favor do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA e no cumprimento de seus objetivos.

 

CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 15º. A Assembleia Geral do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA é órgão soberano, eletivo e recursal, sendo constituída por todos os associados do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA, presidida e convocada pelo seu presidente.

Artigo 16º. As Assembleias Gerais do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA serão convocadas:

I – ordinariamente uma vez ao ano, convocada pelo presidente do Conselho Diretor, através de Edital de Convocação à seus associados afixado na sede do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA, e/ou por meio de carta convite via correio ou via eletrônica, com antecedência mínima de quinze dias;

II – extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, convocadas pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal ou por um quinto dos associados, com antecedência mínima de dez dias, por meio de Edital de Convocação, afixado na sede do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA e/ ou por meio de carta convite via correio ou via eletrônica, para deliberarem unicamente sobre os assuntos constantes no Edital.

§ 1º Será convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleição e posse do Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.

§ 2º Instalar-se-ão em primeira convocação com a presença de dois terços de seus associados, e em segunda convocação trinta minutos após, com qualquer número de associados.

§ 3º As Assembleias Gerais serão realizadas na sede do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA ou em outro local público, em caso de força maior.

Artigo 17º. É permitido o voto por procuração.

Artigo 18º. As decisões das Assembleias obrigam a todos os associados, ainda que discordantes ou ausentes, a cumpri-las integralmente.

Artigo 19º. Poderão votar nas deliberações das Assembleias do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA todos os associados.  

Artigo 20º. Poderão concorrer aos cargos dos Conselhos Diretor e Fiscal do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA todos os associados em dia com suas obrigações estatutárias e regimentais e/ou cidadãos e cidadãs indicados em Assembleia Geral.  

 

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA

Artigo 21º. Compete exclusivamente à Assembleia Geral:

I – aprovar a prestação anual de contas;

II – aprovar alterações estatutárias;

III - deliberar sobre a dissolução do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA;

IV – eleger, empossar e destituir os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo.

§ 1º Somente os associados podem eleger novo Conselho Diretor.

§ 2º Para as deliberações a que se referem os incisos II, III e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, conforme determina o art. 59 do Código Civil.

 

CAPÍTULO II
DO CONSELHO DIRETOR

Artigo 22º. O Conselho Diretor do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA é o órgão de direção, com quatro diretores e assim constituído:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário;

IV – Tesoureiro.

§ 1º O Conselho Diretor será eleito e empossado pela Assembleia Geral para mandato de três anos, permitida uma recondução. O período de duração do mandato aqui definido entrará em vigor quando da eleição do próximo Conselho Diretor.

§ 2º O Presidente do Conselho Diretor do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA possui o voto de minerva. 

Artigo 23º. A presidência do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA caberá ao Presidente do Conselho Diretor, que o representará judicial e extrajudicialmente.

Artigo 24º. O Conselho Diretor do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA reunir-se-á:

I – ordinariamente, conforme o Regimento Interno, para deliberações quando convocada por seu Presidente ou substituto;

II – extraordinariamente, quantas vezes foram necessárias, quando convocada pelo Conselho Fiscal ou por um terço dos Associados;

III – as convocações e reuniões respeitarão o estabelecido neste estatuto.

 

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA

Artigo 25º. Compete ao Conselho Diretor:

I – promover e executar os objetivos e finalidades do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA;

II - elaborar e executar o programa anual de atividades;

III – aprovar o quadro de pessoal e fixar a sua remuneração, podendo contratar administradores;

IV - Deliberar sobre aquisição, alienação, cessão, permuta ou oneração de bens e direitos;

V – criar ou extinguir órgãos internos;

VI – realizar parcerias, acordos, termos de cooperação, patrocínios, contratos e convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para mútua colaboração nas atividades, objetivos e finalidades do Centro de Ação Voluntária de Curitiba.

 

SEÇÃO II
DO PRESIDENTE

Artigo 26º. Compete ao presidente do Conselho Diretor:

I – representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente o CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA, podendo nomear mandatários ou procuradores;

II – convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e as Assembleias;

III – dirigir e supervisionar todas as atividades do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA;

IV – assinar todos os documentos do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA;

V – assinar, em conjunto com o Tesoureiro ou Vice-Presidente ou Secretário, os cheques;

VI – aplicar penalidades disciplinares trabalhistas aos funcionários na forma da lei;

VII – ter o voto de minerva em caso de empate em decisões das reuniões do Conselho Diretor;

VIII – recorrer das decisões e atos para a Assembleia Geral;
IX – exercer plenamente o cargo para o qual foi eleito, devendo tomar todas as medidas necessárias para o bom andamento do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA.

 

SEÇÃO III
DO VICE-PRESIDENTE

Artigo 27º. Compete ao Vice-Presidente:

I – colaborar com o Presidente na direção e execução das atividades e atribuições elencadas no artigo 26º e substituí-lo em seus impedimentos;

II – assinar, em conjunto com o Presidente ou Secretário ou Tesoureiro, os documentos da tesouraria.

 

SEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO

Artigo 28º. Compete ao Secretário:

I – colaborar com o Presidente na direção e execução das atividades e atribuições elencadas no artigo 26º;

II – secretariar as reuniões do Conselho Diretor e Assembleias, redigindo, assinando, registrando e arquivando as atas, mantendo-as atualizadas e sob sua responsabilidade;

III – assinar, em conjunto com o tesoureiro ou Presidente ou Vice-Presidente, os cheques;

IV – assinar os demais documentos em conjunto com o Presidente;

V – zelar pelo fiel cumprimento de todas as deliberações do Conselho Diretor.

 

SEÇÃO V
DO TESOUREIRO

Artigo 29º. Compete ao Tesoureiro:

I – colaborar com o Presidente na direção e execução das atividades e atribuições descritas no artigo 26º;

II – zelar pela arrecadação e contabilização das contribuições, anuidades, rendas, auxílios e donativos efetuados em favor do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA;

III - efetuar os pagamentos de todas as obrigações do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA;

IV – acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade contratados junto a profissional habilitado, zelando para que todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias sejam efetivamente cumpridas no prazo;

V – acompanhar os contratos celebrados pelo CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA;

VI – manter atualizada a escrituração de movimentação econômico-financeira;

VII – manter os livros contábeis e a documentação contábil atualizada e sob sua responsabilidade;

VIII – manter todo o numerário da entidade depositado em estabelecimento bancário, exceto valores concernentes a pequenas despesas;

IX – assinar, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente ou Secretário, todos os cheques, documentos e a prestação anual de contas emitidos pelo CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA, à exceção dos documentos específicos do cargo de Secretário;

X – manter cadastro atualizado de todos os bens que compõem o patrimônio do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA.

 

CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL

Artigo 30º. O Conselho Fiscal do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA é órgão fiscalizador das atividades econômico-financeiras, constituído por três conselheiros fiscais.
§ 1º os conselheiros fiscais serão eleitos e empossados pela Assembleia Geral, com mandato de três anos vedando-se a recondução.

§ 2º serão eleitos obrigatoriamente para o conselho fiscal, associados que tenham curso superior, preferencialmente nas áreas contábil, administrativa, econômica ou de direito.

Artigo 31º. O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez ao ano, convocado pelo Presidente do Conselho Diretor do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA ou seu substituto legal, a fim de emitir parecer conclusivo sobre a prestação anual de contas;

II – extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, quando convocados pelo Conselho Diretor ou por um quinto dos Associados;

III – as convocações e reuniões respeitarão o disposto no artigo 13º.

 

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Artigo 32º. Compete ao Conselho Fiscal:

I – exercer vigilância sobre a documentação contábil, livros de escrituração e o patrimônio do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA;

II – emitir parecer sobre a prestação anual de contas e o desempenho financeiro e contábil realizados pelo CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA;

III – Aprovar a aquisição, alienação, cessão, permuta ou oneração de bens e direitos.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá, a qualquer momento, emitir parecer referente ao desempenho financeiro e contábil do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA, bem como das atividades e das operações patrimoniais realizadas durante o ano civil.

 

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 33º. O Conselho Consultivo do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA é órgão auxiliar do Conselho Diretor para consultoria e assessoria de atividades, e compõe-se de dez membros indicados e destituídos pelo Conselho Diretor.

Parágrafo único. O mandato dos integrantes do Conselho Consultivo será coincidente com o do Conselho Diretor que o indicou.

Artigo 34º. Quando julgarem necessário, os membros do Conselho Consultivo poderão indicar representantes, sem limite de número, que os auxiliarão no desempenho de suas atribuições, sendo denominados Conselheiros Suplentes.

 

TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO

Artigo 35º. O patrimônio do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA é constituído por bens móveis e imóveis, tangíveis e intangíveis, bens e/ou direitos, adquiridos e/ou recebidos em doação, de pessoas físicas ou jurídicas públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais.

Parágrafo único. A deliberação para aquisição, alienação, cessão, permuta ou oneração de bens ou direitos será de competência do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal e sujeita a aprovação da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS

Artigo 36º. As receitas do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA serão constituídas por:

I – remuneração resultante da prestação de serviços, tais como promoção de cursos, eventos, palestras, treinamentos, consultoria, seminários e publicações acerca de temas relacionados ao seu objeto social;

II – rendas provenientes de seus bens patrimoniais, de usufruto ou de outras rendas instituídas em seu favor;

III – subvenções e subsídios advindos da União, do Estado e do Município através de órgãos públicos da Administração direta ou indireta;

IV – renda de títulos, ações ou papéis de sua propriedade;

V – verbas advindas da celebração de convênios e acordos de cooperação;

VI – contribuições, anuidades, taxas e multas;

VII – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais;

VIII – produtos de operações de crédito internas ou externas;

IX – patrocínios e financiamentos;

X – venda de produtos.

§ 1º Toda a renda, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente em território nacional para a manutenção e desenvolvimento dos objetivos e finalidades do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA.

§ 2º O CENTRO DE AÇAO VOLUNTARIA poderá, a fim de obter recursos necessários à consecução de seus objetivos, explorar atividades correlatas além das previstas no presente artigo, a critério da Assembleia Geral, e consequente inclusão no seu objeto social, cujos resultados, no entanto, em nenhuma hipótese, poderão ser distribuídos.

 

TÍTULO V
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS

Artigo 37º. O exercício financeiro do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia trinta e um de dezembro para todos os efeitos legais.

Artigo 38º. A prestação anual de contas, que possui Livro Diário e Livro Razão, conterá:

  1. Balanço patrimonial;
  2. Demonstração do resultado do exercício findo;

 

  1. Demonstração das origens e aplicação dos recursos;
  1. Demonstração das mudanças no patrimônio líquido;

 

  1. Relatório pormenorizado das principais atividades do exercício findo, elaborado pelo Conselho Diretor;
  1. Certidão negativa do INSS e FGTS e outros impostos e taxas.

 

Artigo 39º. A prestação anual de contas será aprovada pela Assembleia Geral.

Artigo 40º. O prazo para o Conselho Diretor, em conjunto com o Contador, elaborar a prestação de contas e entregar ao Conselho Fiscal consta do Regimento Interno.

Artigo 41º. O Conselho Fiscal terá prazo constante do Regimento Interno para apreciar e emitir parecer conclusivo sobre a prestação anual de contas, o plano orçamentário e o relatório de atividades.

 

TÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO

Artigo 42º. O Regimento Interno do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA fixará os seguintes pontos:

I – a periodicidade e demais normas de organização e funcionamento dos órgãos que compõem a entidade;

II – o modo de substituição dos membros de seus órgãos de administração em suas faltas e impedimentos, bem como dos Associados;

III – o modo de resolução dos casos omissos neste Estatuto;

IV – as atribuições dos membros do Conselho Diretor, não previstas neste Estatuto;

V – a responsabilidade e forma de atuação do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo;

VI – requisitos para ser admitido como associado;

VII – atribuições do quadro de funcionários;

VIII - penalidades aplicáveis aos Associados que ferirem os interesses do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA e o presente estatuto;

IX – demais matérias não elencadas no presente Estatuto.

 

TÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Artigo 43º. A alteração estatutária do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA ocorrerá:

I – mediante proposta fundamentada do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal;

II – quando não contrariar seus objetivos, podendo ampliá-los ou reduzi-los;

III – será aprovada pelo quorum de dois terços dos Associados, em Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para este fim.

 

TÍTULO VIII
DA DISSOLUÇÃO DO CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA

Artigo 44º. O CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA será dissolvido quando:

I – sua manutenção for impossível pela falta de recursos;

II – houver desvio dos objetivos para os quais foi instituído;

III - houver impedimento legislativo;

IV - seu objeto tornar-se ilícito.

§ 1º A deliberação sobre a dissolução e o destino do patrimônio será tomada em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, mediante quorum de dois terços dos Associados.
§ 2º O patrimônio remanescente, após o cumprimento de todas as obrigações legais, será destinado a uma entidade com a mesma finalidade do CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e, na falta desta, a entidade pública que tenha objetivos semelhantes aos da entidade dissolvida.

 

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 45º. O CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA, na consecução das atividades para as quais foi instituído, guiar-se-á pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

Artigo 46º. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pelo CENTRO DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DE CURITIBA, sob qualquer hipótese.

Artigo 47º. As dúvidas e omissões do presente Estatuto, bem como casos não resolvidos satisfatoriamente pelo Conselho Diretor, serão deliberados em Assembleia Geral, convocada especificamente para este fim, mediante quorum de dois terços dos Associados.

 

Curitiba, 30 de março de 2009.


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