Lei do Voluntariado completa 10 anos

Lei sancionada em 1998 foi uma conquista do movimento de voluntariado que cresce a cada dia no Brasil, chegando a cerca de 12 milhões de pessoas

Há dez anos, no dia 18 de fevereiro de 1998, o então presidente da República Fernando Henrique Cardoso sancionava a Lei do Voluntariado (nº 9.608/98). O exercício de atividades voluntárias sempre aconteceu no Brasil, mas a lei foi importante para legitimar a relação entre voluntários e entidades sociais e prevenir problemas para ambas as partes. Isto porque o grande problema, juridicamente, sempre foi fixar o limite entre o serviço voluntário e a relação de emprego. Além disso, a presença da lei fortalece a profissionalização do terceiro setor, especialmente entre os Centros de Voluntariado. "O serviço voluntário não é um fenômeno recente na sociedade brasileira. A edição da Lei em 1998 mostra a relevância social que o tema alcançou, exigindo a previsão clara das hipóteses de sua ocorrência e dos requisitos necessários a sua configuração", afirma Eva Christina Rux, Oficial do Programa dos Voluntários da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil.

A lei opta por caracterizar o trabalho voluntário de forma bastante simples, como uma relação em que está ausente a remuneração. Outra característica é a celebração de termo de adesão entre a instituição e o voluntário. "A Lei definiu de maneira muito clara que o elemento predominante do voluntariado é a finalidade de prestar um serviço em prol da comunidade, com um objetivo mais elevado, como a solidariedade humana ou a noção de cidadania, o que leva o indivíduo a dispensar o recebimento de qualquer remuneração", explica Eva Rux.

A única alteração sofrida pela Lei do Voluntariado, nestes dez nos foi a inclusão, em 2003, de um artigo que autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos, integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. De acordo com Fernanda Rocha dos Santos, do Centro de Ação Voluntária de Curitiba, este artigo caracteriza a remuneração do trabalho voluntário. "Voluntário é o indivíduo que, levado pela vontade, assume uma atitude transformadora do mundo. A atividade voluntária tem muito de altruísmo e não deve ser exercida buscando-se a remuneração. Pode-se sim receber para cobrir gastos que o voluntário venha a ter em decorrência do exercício da atividade, apenas para que o voluntário ou voluntária não tenha prejuízos. O que muitos especialistas não concordam é no recebimento de dinheiro como um salário", explica Fernanda. A necessidade de cobrir os gastos no exercício da atividade também é destacado por Eva Rux, do Programa de Voluntários da ONU. "O que seria de um jovem se tivesse apenas amor à causa, à questão social e nenhuma ajuda para pagar a condução?", questiona.

A controvérsia, no entanto, não impede o avanço do movimento de voluntariado no Brasil. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,8% da população brasileira desenvolvem algum tipo de trabalho não remunerado, ou seja, exercem algum trabalho voluntário em instituição religiosa, beneficente ou de cooperativismo. Os números foram obtidos a partir dos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2006 e por mais que ainda seja um número baixo em comparação a outros países, são cerca de 12 milhões de pessoas oferecendo seu tempo, trabalho e talento em benefício de uma causa. Para a Oficial da ONU, o grande número de pessoas envolvidas com o desenvolvimento de atividades voluntárias deveria ser mais aproveitado em benefício de toda sociedade. "O verdadeiro 'boom' do voluntariado no Brasil, nas últimas décadas, faz-nos pensar que o grande desafio do governo e da sociedade civil é potencializar, organizar e integrar essa gigantesca força num projeto de construção de uma sociedade mais justa", explica.

Voluntário não substitui profissional
O termo de adesão, instrumento instituído pela Lei do Voluntariado em 1998, além de ser um documento jurídico importante para resguardar as instituições sociais de processos trabalhistas por parte dos voluntários, representa também um acordo no qual voluntários e instituições definem o tipo de atividade exercida, o tempo dedicado e outras informações relevantes.

A Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial (Afece) entidade que existe há mais de 40 anos e é especializada em atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social à crianças, jovens e adultos com o diagnóstico de deficiência mental severa e múltiplas deficiências aplica o termo de adesão a todos os seus voluntários. Como conta Nelise de Fátima Valenga, coordenadora de voluntários da instituição. "Nunca tivemos nenhum problema jurídico com os voluntários, pois mesmo antes da lei, fazíamos um controle rigoroso das atividades desenvolvidas por eles. Nesta época já assinávamos uma espécie de contrato que funcionava como o atual termo de adesão".
Outro cuidado tomado pela Afece e que influenciou muito no bom relacionamento da instituição com seus voluntários foi o fato de não dispor o voluntário a fazer um serviço em substituição a um profissional. "Aqui na escola o eles não trabalham com criança, quem trabalha com criança é o profissional e nunca colocamos voluntários para trabalhar no lugar de profissionais".

Viviane Telma Miguel atua na Afece há dois anos se sente segura por exercer uma atividade de acordo com sua vontade e também por estar amparada pela lei. Embora não trabalhe diretamente com crianças, como era seu desejo inicial, o termo de adesão ajudou-a a entender as regras de funcionamento da instituição. "Eu tinha a idéia de trabalhar com os alunos, pois sou professora, mas quando me mostraram que a realidade aqui era outra, que o voluntário atua diretamente com as crianças, mudei a minha direção".

A coordenadora de voluntários da Afece destaca ainda que a relação com o voluntário vai além da lei e que, com muito diálogo é que se resolve e principalmente se evita maiores problemas entre voluntário e instituição. De acordo com Nelise, a Afece não caminha sem os voluntários e o exercício da atividade deve atender à instituição, mas também não deve gerar frustração entre os voluntários, por isso a necessidade de um diálogo constante e da celebração do termo de adesão. "A gente procura conversar bastante com eles e orientar sobre o real papel que eles devem desempenhar na instituição", finaliza.

Sugestão de Olho
"O verdadeiro 'boom' do voluntariado no Brasil, nas últimas décadas, faz-nos pensar que o grande desafio do governo e da sociedade civil é potencializar, organizar e integrar essa gigantesca força num projeto de construção de uma sociedade mais justa", afirma Eva Christina Rux, Oficial do Programa dos Voluntários da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil

Sugestão de Foto
1 - Eva Christina Rux, Oficial do Programa dos Voluntários da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil
2 - Viviane Telma Miguel, voluntária há dois anos na Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial (Afece)